Mandado de segurança parlamentar pode barrar LUOS 'Celina Leão'

 

O polêmico projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) pode ser barrado pela deputada Celina Leão (PDT), por meio de um mandado de segurança parlamentar. A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) convocou uma reunião extraordinária na última semana e aprovou o projeto a toque de caixa.  “Foram apresentadas 178 emendas parlamentares e 112 foram aprovadas pela CAF, embora eu faça parte da comissão, me abstive de votar porque sei o risco de inconstitucionalidade que a LUOS corre com este número de emendas, que não tivemos tempo hábil para analisar”, avalia Celina.

A LUOS é a lei que define toda a ocupação do solo no Distrito Federal com exceção do Plano Piloto, Cruzeiro e Candangolândia, é a legislação que vai regular o que é residência, o que é comércio, o que é serviço e entidades assistenciais, além de definir a altura das construções, o tamanho das edificações dentro do terreno, os estacionamentos, o afastamento de uma construção para outra, a permeabilidade do solo a destinação de novas áreas para postos de combustíveis  e áreas para indústria e agricultura.

“Não sou contra a LUOS, que é uma legislação necessária, por exemplo, para a concessão de alvarás, hoje emperrados por falta de regulamentação, mas é uma legislação que muda e influencia a vida de todos os moradores do DF, por isso o cuidado para que não haja vício de iniciativa, à exemplo do PDOT, aprovado às pressas e posteriormente julgado inconstitucional.  Com a pressa o governo vai dar uma sensação de segurança jurídica que é temporária, temos que dar segurança de verdade analisando emenda por emenda, por isso estou debruçada há 15 dias nos textos, mapas e projetos contidos nas mais de mil páginas de anexos da LUOS, uma matéria que não pode ser votada de qualquer jeito e a reveria de análise do Conplan”, ressalta a deputada.

Os parlamentares dispõem de um instrumento preventivo de controle de inconstitucionalidade, que é o mandado de segurança parlamentar, que impede a votação de um projeto que viole a Lei orgânica do DF. “Se a Comissão de Constituição e Justiça declarar a LUOS constitucional, da forma que está, por uma pressão do governo, vou entrar com o mandado de segurança parlamentar para barrar a votação”, declara Celina. 

Fonte: Ascom da Deputada Distrital Celina Leão por Irene Oliveira.