Legislativo Local CLDF: Em média, 4 leis criadas no DF por deputados caem no Supremo por ano

A pesquisa não inclui leis complementares distritais, decretos legislativos, nem leis distritais sugeridas pelo Poder Executivo 

Levantamento feito pelo G1, com base em informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), mostra que, em média, quatro leis criadas por deputados do DF são anuladas por ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em cinco anos, 20 normas sugeridas exclusivamente por parlamentares do DF foram invalidadas pela mais alta corte do país.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF, Chico Leite (PT), diz que o colegiado tem cumprido de maneira efetiva o seu papel de exercer o controle preventivo de constitucionalidade. Segundo o parlamentar, o colegiado não só reduziu a quantidade de ações de inconstitucionalidade contra leis distritais nos últimos anos como também elevou "o nível das discussões jurídicas quantos às leis questionadas".

O STF declarou que as 20 normas distritais derrubadas não poderiam ser aplicadas, pois violavam artigos da Constituição Federal ou geravam aumento nas despesas públicas do DF. Por lei, somente quem pode sugerir normas que aumentem gastos públicos é o Poder Executivo.

As 20 leis distritais foram derrubadas em julgamentos do STF realizados entre 2006 e 2011. Os resultados das sessões foram divulgados pelo TJDF no início de janeiro. O TJ diz que o balanço é preliminar e não leva em conta o volume de leis aprovadas pela Câmara Legislativa, mas aquelas que foram questionadas pelo Ministério Público.

Vão desde as expectativas frustradas daqueles imediatamente atingidos pela lei, até situações de fato incontornáveis" promotor de Justiça, Antonio Suxberger, sobre os prejuízos provocados por leis inconstitucionais.

No rol das normas distritais invalidadas pelos ministros do Supremo há leis aprovadas na Câmara Legislativa do DF entre 1994 e 2008, durante a gestão dos ex-governadores Joaquim Roriz, Cristovam Buarque e José Roberto Arruda.

Uma lei distrital aprovada em 1997 concedia a policiais militares e bombeiros uma gratificação por risco de vida. Outra lei, de 1998, obrigava motoristas a permanecerem com a luz interna do carro acesa entre 18h e 6h ao se aproximarem de blitze ou barreiras.

Em 2003, a Câmara Legislativa aprovou uma lei que disciplinava a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do DF. A norma foi anulada pelo STF. Em 2004, foi aprovada uma lei que proibia a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no DF. A legislação também foi derrubada.

Conselho Especial do TJ

E não só o STF tem vetado normas criadas no DF. Outras 11 leis distritais que haviam sido aprovadas entre 2007 e 2013 não passaram pelo crivo do Conselho Especial do TJDF, em sessões realizadas no ano passado.

Uma das normas invalidadas pelo colegiado assegurava a idosos e portadores de necessidades especiais a gratuidade em estacionamentos pagos pelo período de duas horas, até o limite de vagas especiais disponíveis. Outra isentava pessoas com 60 anos de idade ou mais do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do DF.

Em 2012, 22 leis de autoria de distritais foram derrubadas pelo Conselho Especial. A mais antiga havia sido aprovada na Câmara Legislativa em 1992 e assegurava a renovação de permissões de uso de área pública para o exercício da atividade de banca de jornal e revistas. Outra, de 1997, previa a destinação de recursos públicos para a Marcha para Jesus, no centro de Brasília.

MP defende mais interação

O promotor de Justiça e assessor da Procuradoria-Geral de Justiça do DF, Antonio Suxberger, defende uma interação maior entre os Poderes Judiciário e Legislativo com forma de melhorar o processo legislativo. "É claro que o Legislativo, independente, não se vincula ao que determina o Poder Judiciário, mas é preciso, em favor da segurança jurídica, que as proposições oriundas do Legislativo guardem um mínimo de aptidão para validade e vigência", diz o promotor.

Para Suxberger, não há como medir os prejuízos de uma lei inconstitucional. "Vão desde as expectativas frustradas daqueles imediatamente atingidos pela lei, até situações de fato incontornáveis. O mais importante reside na própria credibilidade das instituições. O vício de um ato normativo coloca em xeque todo o processo de discussão, aprovação e expectativas que giram em torno dos direitos e deveres afetados", afirma o promotor.

O presidente da Câmara Legislativa do DF, Wasny de Roure (PT), afirma que tem promovido a parceria sugerida pelo promotor Suxberger. Diz que frequentemente realiza discussões com representantes do Poder Judiciário e MP. O objetivo desses encontros, diz o parlamentar, é elaborar mecanismos que possam ajudar a diminuir o número de ações contra leis do DF.

"Barganhas políticas"

A CCJ da Câmara Legislativa é composta por cinco integrantes titulares e outros cinco suplentes. O colegiado é sempre o último a se manifestar sobre as proposições elaboradas na casa, antes de elas serem votadas em plenário.

O presidente da comissão, Chico Leite (PT), diz que, ao assumir o cargo em 2011, determinou que todas as proposições recebidas pelo colegiado fossem distribuídas por sorteio aos deputados, com o objetivo de evitar "barganhas políticas".

O parlamentar escolhido para analisar a matéria exerce a partir daí a função de relator. O voto dele sobre o texto deve ser apresentado aos demais integrantes no prazo estipulado pela comissão.

Quando alguma irregularidade é identificada no projeto, os parlamentares ainda podem corrigi-la na CCJ. Se o problema não tiver solução, o texto é arquivado.

Fonte: Portal G1/DF.