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terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Direito de Resposta: O que a população precisa saber

Já que alguns dos meios de comunicação convencional não se comportam imparcialmente, vamos utilizar dos meios que dispomos para exercermos o nosso DIREITO DE RESPOSTA o qual temos a prerrogativa constitucional, referente à entrevista do Excelentíssimo senhor governador do DF, Agnelo Queiroz, sobre a Polícia Militar.

Alguns pontos precisam ser esclarecidos à sociedade para que não haja dúvidas do porquê de estarmos engajados nessa luta desigual por melhorias salariais, e para que também saiba que não estamos contra ela, como deu a entender a entrevista.

1º) Lei 12.086 de 2009 (Governo Arruda): Em novembro de 2009 o Congresso Nacional aprovou e o Presidente Lula sancionou a Lei 12.086 que estabelecia critérios e condições aos militares do DF para acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Essa Lei foi um esforço exclusivo do governador, à época, José Roberto Arruda junto com as categorias e parlamentares Distritais e Federais. A previsão de efetivo com essa Lei seria então de 18.673 (dezoito mil e seiscentos e setenta e três) policiais militares. Passados 5 anos de sua promulgação, e com a assunção do governo pelo atual governador Agnelo Queiroz, esse efetivo não foi aumentado como previa a Lei. Pelo contrário, hoje está em torno de 13.091 Praças (Atualizada em 20-DEZ-2013) e 1.219 Oficiais (Atualizada em 25-NOV-2013) totalizando 14.310 policiais militares na ativa. Era para ter sido criado 4 mil vagas anuais, conforme promessa de campanha do governador e de lá para cá somente um concurso foi aberto no seu governo com 964 vagas e que estão em fase de provas ainda, inclusive com ações judiciais pendentes, com conclusão final prevista somente para 2014; 

2º) Promessas de campanha: O senhor Agnelo Queiroz, então candidato ao governo do Distrito Federal pela coligação “NOVO CAMINHO”, em 2010 reuniu policiais e bombeiros militares no Auditório do Teatro dos Bancários e lá se comprometeu a cumprir 13 Promessas que beneficiariam as categorias em troca de apoio político e eleitoral. Vencido o pleito e passado 03 (três) anos de governo as promessas foram esquecidas. Nem mesmo os seus aliados da época, Wasny de Roure, Rodrigo Rollemberg, Patrício, Cristovam Buarque e o Vice governador Tadeu Filippelli se manifestam sobre a causa, e todos estavam naquela mesa e hoje fingem-se de mortos. Mas quem promete pode até esquecer, mas a quem foi prometido jamais esquecerão (vídeo abaixo);


3º) A Polícia já recebeu aumento: No dia 21 de Março desse ano a Câmara Federal aprovou o PL 4921/2012 que aumentava os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal, num percentual de 15,8% dividido em 03 (três) anos após mais de 5 anos sem reajuste salarial. Cabe ressaltar que essa foi uma iniciativa do executivo local onde as categorias não tiveram participação direta e foram totalmente contrários, não havendo nenhum espaço para negociação. Nem mesmo as emendas propostas ainda antes da aprovação do Projeto foram aceitas. O mesmo foi aprovado à contragosto das categorias e sequer repunham as perdas salariais acumuladas pela inflação no período, cabendo em média um valor de R$ 150,00 a R$ 180,00 reais anuais aos policiais nos próximos 3 anos; 

4º) Polícia mais bem paga do Brasil: A assessoria do nosso governador está realmente mal de informações. Até o governo Arruda (2009/10) realmente éramos a polícia melhor remunerada. No entanto, desde a assunção do governo Agnelo Queiroz que não tivemos mais nenhum reajuste salarial que nos levasse a esse patamar de “mais bem paga do Brasil”, a não ser esses 15,8% divididos em 03 (três) anos que sequer irá repor a inflação acumulada nos últimos 5 anos. Os únicos “reajustes” a qual ele alega ter fornecido às categorias foi um aumento (imposto) de R$ 200,00 (duzentos reais) na Etapa de Alimentação e de R$ 100,00 (cem reais) no valor do Serviço Voluntário Gratificado (SVG), que não pode ser considerado, pois ambos não são integrados ao salário dos policiais quando vão para a reserva remunerada e os que já estão nessa condição. Hoje a Polícia Militar do DF ocupa a 2ª posição entre as cinco melhores remuneradas do país e a 13ª em proporção ao Custo de Vida. Se levarmos em consideração as conquistas que estão sendo adquiridas por outras corporações pelo país afora, logo estaremos muito abaixo no ranking nacional, pois em Brasília já temos o pior salário da área de Segurança Pública; 

5º) Mais de 16 mil promoções: Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios de cada grau hierárquico. Portanto, toda empresa, e a PMDF não deixa de ser uma empresa, têm por obrigação promover seus funcionários como forma de reconhecimento e incentivo. Não pode o governador vir a público e tentar passar à sociedade que fez isso por questões meramente emocionais. Fez porque é obrigação institucional. Agora vejamos a incoerência em suas declarações: Ele diz que promoveu mais de 16 mil policiais. Ora, como pode ter promovido essa quantidade se à época (2009) já havia um número defasado de policiais compondo os quadros da Polícia Militar (pouco mais de 14 mil)? A não ser que ele esteja usando o argumento de ter promovido vários policiais nesse período mais de uma vez, como foi o caso. Mais, ele não cumpriu com sua obrigação de fazer a Lei prevalecer (o efetivo já estava defasado) e abrir concurso anual para o ingresso de 1 mil policiais durante o seu governo, conforme suas próprias palavras em campanha. Portanto, jogou para a plateia e expôs a corporação e seus integrantes. Nada digno para um Governador de Estado e Comandante em Chefe de uma Polícia Militar bicentenária.

Conclusão:

 A entrevista do Excelentíssimo senhor Governador do DF caiu como uma bomba no seio das casernas. Na avaliação dos policiais e bombeiros o governador foi, no mínimo, insensato. Para uma polícia que já foi a mais bem paga do país, não por méritos de governos, mas sim pela sua eficiência e integridade, a posição de pior remunerada na área de segurança pública traz uma frustração incalculável, aliada a uma desmotivação jamais vista desde sua instituição na capital federal.

Na opinião das praças e oficiais militares ouvidos, o ato foi um desrespeito à instituição e seus integrantes, mesmo sem a manifestação oficial do comando da corporação, que é cargo de natureza especial nomeado pelo próprio governador.

Tentar jogar a população do Distrito Federal contra os policiais também não foi uma boa saída para um governo que consta no seu curriculum com um sistema de saúde deficitário com falta de medicamentos, materiais médicos e suspensão de cirurgias simples, está envolvido em suspeitas de superfaturamento na licitação do sistema de transportes públicos e que não consegue resolver os problemas caóticos pelo seu setor de obras públicas, principalmente nos períodos chuvosos.

Talvez essas sejam algumas das razões pela qual hoje ele figura como o vice campeão em desaprovação pela população do Distrito Federal, não condizendo com a nota 8 que se auto avaliou.

E a depender da opinião de policiais e bombeiros ouvidos, com certeza sua nota seria ZERO, sem direito à recuperação. 









Fonte: Blog do Ten Poliglota.
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