Intervenção: Conselho Distrital de Direitos Humanos sofre intervenção do GDF

Erika Kokay

O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH) acaba de sofrer uma intervenção da Secretaria de Justiça do Distrito Federal, a despeito de ter autonomia garantida em lei. Em decreto publicado no Diário Oficial do DF no último dia 22, o governador Agnelo Queiroz transfere para a SEJUS a realização da Conferência Distrital de Direitos Humanos, instância responsável pela eleição dos integrantes do Conselho. A ofensiva foi concluída nesta quinta (05), com a edição da Portaria que regulamenta o decreto 34.592/2013.

Segundo o atual presidente do CDPDDH, Michel Platini, “a portaria contraria a própria lei distrital que disciplina o conselho. Além disso, a data e o formato da Conferência foram alterados, contrariando tudo aquilo que já havia sido decidido pelos 32 integrantes do conselho”. A normativa tem outras cláusulas que asseguram o controle da SEJUS sobre Conselho, transferindo ao Secretário Executivo do órgão a responsabilidade pela impugnação das candidaturas e garantindo ampla maioria de servidores da SEJUS na Comissão Organizadora do evento.

Representações - “Para se ter uma ideia, o próprio Conselho só terá um representante nessa Comissão Organizadora. Essa é uma manobra com um objetivo muito claro de manietar o conselho, garantindo uma composição favorável ao GDF. Ainda mais quando nós sabemos que o grande violador de Direitos Humanos é justamente o Estado”, diz Platini, que impetrou nesta quarta um Mandado de Segurança contra o Decreto, no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) preparou um ofício destinado ao secretário da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa, pedindo que o governo reconsidere a edição do decreto. “Essa situação vem ocorrendo já há algum tempo, essas tentativas de intervenção no Conselho. Nós inclusive já levamos esse assunto à ministra Maria do Rosário, que reafirmou a autonomia dos Conselhos, tanto em âmbito nacional quanto local. Esperamos que o GDF possa rever isso, porque é uma decisão equivocada”, disse Kokay.

CDPDDH - Entre as atribuições do Conselho Distrital de DH está a proposição e a fiscalização das políticas públicas voltadas para a área, bem como a sugestão de sindicâncias para averiguar possíveis violações de Direitos Humanos, inclusive cometidas por integrantes do governo. O órgão é composto por 32 conselheiros efetivos e outros 32 suplentes.

Fonte: Portal Camara em Pauta/Ascom de Erika Kokay