Distrital representa e secretário de Educação é condenado

 

O Secretário de Educação, Denilson Bento foi condenado pela justiça depois de descumprir decisão judicial que suspendeu desde fevereiro, a implantação da nova organização curricular das escolas da rede pública por ciclos de aprendizagem, para o ensino fundamental e, em semestralidade, para o ensino médio. Ainda no mês de janeiro, a deputada Celina Leão (PSD) protocolou representação no MPDFT, que acatou a denuncia e o Tribunal de Justiça, a época, concedeu liminar suspendendo a nova política. A condenação veio agora com o julgamento do mérito da ação. “Diante do desrespeito por parte do Secretário de Educação estou requerendo a abertura de processo de crime de responsabilidade e improbidade administrativa, além do afastamento imediato do secretário, até que sejam apuradas as irregularidades” declarou Celina Leão. 

A decisão da Justiça ainda prevê multa diária caso qualquer instituição de ensino mantenha o sistema sugerido pelo governo no início deste ano. Isso porque o secretário Denilson não vem se submetendo às decisões judiciais com o argumento de não poder reverter a situação, mas antes busca métodos para que prevaleça sua vontade. O último foi firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público para ajustar a composição do projeto de reorganização da educação básica, de forma a dar continuidade à implantação do sistema de ciclos e semestralidade nas escolas públicas do DF.

No entanto, o juiz da  5º Vara de Fazenda Pública não aceitou o acordo e condenou o secretário a suspender a nova política, até que seja devidamente normatizado o tema e ocorra discussão com ampla participação da comunidade escolar envolvida, capacitação dos professores e aprovação da proposta pelo órgão consultivo-normativo da Capital Federal em matéria de Educação.

Na sentença o juiz destaca que ‘uma vez que houve decisão no sentido de deferir liminar, não pode o Poder Executivo, em desrespeito ao judiciário, dizer que não cumprirá a decisão, com a singela alegação de que não pode reverter o quadro que recentemente mudou. Se o Poder Executivo pode interferir no processo de modo a alterna-lo, pode reverter sua decisão. Do contrário estará desrespeitando o Poder Judiciário.’

Para deputada Celina Leão o secretário gerou instabilidade entre as instituições envolvidas, o Conselho de Educação e a Câmara Legislativa, que elaborou a Lei da Gestão Democrática. Segundo a parlamentar, o juiz foi muito prudente ao dizer que ‘a educação de nossas crianças é matéria por demais delicada e importante para ser tratada unicamente nas estritas quatro paredes de um gabinete burocrata’ e deixa bem claro que ‘a lei 9.394, em seu art. 8º estabelece competências para que as Unidades Federativas possam legislar em matéria de sistemas de ensino, todavia não outorga aos Poderes Executivos das unidades federativas a possibilidade de o fazer’ e completa ‘do contrário, seria desnecessária a existência de um Poder Legislativo e o debate amplo para a formulação de políticas publicas no sentido da elaboração das condutas a serem adotadas para a educação de nossas crianças e jovens’. “Nós trabalhamos pesado para melhorar o projeto da Gestão Democrática e sem ao menos sermos ouvidos querem implantar uma mudança sem debate e sem preparação não podíamos aceitar”, avalia a deputada.

A Câmara de Educação Básica do Conselho de Educação já havia rejeitado por 7 votos a zero,  a implantação dos ciclos e semestralidade, mas o modelo continuava sendo aplicado a  150 mil alunos da Rede Pública de Ensino. O presidente do Conselho, diante da situação, dá uma sugestão pedagógica para o retorno da educação em séries e em anualidade. Basta o secretário descer de seu pedestal e ouvir as instituições competentes para tratar de sistemas de ensino, e não tomar uma decisão nas quatro paredes de um gabinete burocrático como explanou o juiz em sua decisão interlocutória. Para Nilton Fagundes agora é oferecer reforço aos alunos, que seriam aprovados sem o devido conhecimento e, também,  para aqueles que vão  fazer provas do ENEM, PAS e vestibular. 

A representação com o pedido de abertura de processo de crime de responsabilidade, improbidade administrativa e afastamento  do Secretário de Educação foram protocotados nesta sexta-feira  (9) pela deputada Celina Leão. 

Fonte: Gabinete da deputada Celina Leão