Procuradora
quer saber se a presença de Gustavo Falcão no comando do Instituto de
Previdência do DF afronta a Lei da Ficha Limpa. Ele tem condenações no
RJ
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| O secretário de Governo do DF, Wilmar Lacerda, explica que Falcão apresentou todas as certidões exigidas para a posse: processo sem conclusão |
Além de inquérito no Supremo Tribunal Federal que investiga denúncias
de má gestão de recursos, o presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Distrito Federal, Gustavo Falcão Silva, enfrenta ainda
questionamentos com relação à sua presença no primeiro escalão do
governo local. O Ministério Público de Contas do DF enviou uma
representação ao governo pedindo informações sobre a escolha de Falcão,
já que ele sofreu condenação pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro. No ano passado, o governador Agnelo Queiroz sancionou uma lei
que proíbe a nomeação de fichas sujas para cargos comissionados —
inclusive de pessoas reprovadas por órgão de controle externo. De acordo
com o governo, o processo no TCE do Rio de Janeiro ainda está em fase
de recursos e, por isso, ele se enquadra nas exigências da legislação
local. A condenação no Tribunal de Contas fluminense já havia causado
outros problemas a Falcão: nomeado para uma diretoria do BRB em 2012,
ele teve que ser afastado do cargo por determinação do Banco Central.
Na última quarta-feira, a coluna Eixo Capital mostrou que o ministro
Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal determinou a quebra dos
sigilos fiscal, bancário e bursátil (que envolve transações na bolsa) de
Falcão. O Inquérito nº 3595 corre no STGF, porque, além do atual
presidente do Iprev-DF, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) é
investigado. Ele tem direito a foro privilegiado. Falcão presidiu o
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu (RJ)
durante a gestão de Lindbergh no município. Segundo investigações da
Procuradoria-Geral da República, a passagem dele pela presidência do
fundo teria causado um prejuízo de R$ 300 milhões.
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| Falcão já havia sido afastado de uma diretoria do BRB por determinação do Banco Central |
A procuradora Márcia Farias, do Ministério Público de Contas do DF,
enviou, há dois meses, uma representação ao GDF pedindo explicações
sobre a nomeação de Gustavo Falcão. O Instituto de Previdência dos
Servidores do DF é responsável pela gestão de um fundo de mais de R$ 1
bilhão, que vai cobrir a aposentadoria dos funcionários públicos locais.
“Na página eletrônica do TCE/RJ, constata-se que o senhor Gustavo
Falcão Silva é parte em inúmeros processos, entre os quais o que lhe
imputou o débito de R$ 2,6 milhões por irregularidades nas operações de
compra de títulos públicos federais em mercado secundário, nos
exercícios de 2006 e 2007, com resultado flagrantemente lesivo ao
patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova
Iguaçu”, explica Márcia Farias.
Na mesma representação, a procuradora do MP de Contas lembra que a
condenação em tribunais de contas estaduais é um dos critérios para que a
nomeação seja vetada em cargos comissionados do GDF. “É oportuno
lembrar que a Lei da Ficha Limpa foi regulamentada no DF por meio do
Decreto nº 33.564/2012, que exige a apresentação de certidão negativa
expedida pelo TCE para designação em cargo de comissão”, diz outro
trecho da representação da procuradora Márcia Farias. “Tendo em vista a
gravidade do noticiado, cabe com urgência aferir essas informações,
mediante inspeção, e as possíveis implicações da nomeação do senhor
Gustavo Falcão para o cargo de diretor-presidente do Iprev-DF”, pede a
representação.
Ela solicita ainda detalhes da passagem de Falcão pelo BRB. Márcia quer
saber se a saída dele de uma diretoria do banco tem relação com as
denúncias. Em maio de 2012, Gustavo foi eleito para o cargo de diretor
de Administração de Recursos de Terceiros da BRB-DTVM. Em novembro, em
assembleia extraordinária, os acionistas da BRB Distribuidora de Títulos
e Valores Mobiliários decidiram cancelar a nomeação. Isso para atender
às exigências de um ofício enviado ao BRB pelo Banco Central,
questionando a indicação.
O secretário de Administração do DF, Wilmar Lacerda, explica que
Gustavo Falcão apresentou todas as certidões exigidas na Lei da Ficha
Limpa e que ele se enquadra nas exigências da legislação porque a
condenação do TCE/RJ ainda está em fase de recursos. “O processo não foi
concluído. O Ministério da Previdência aprovou as contas do Iprev de
Nova Iguaçu, porque a questão lá é meramente contábil, não há nenhuma
acusação sobre desvio de recursos”, explica o secretário”. “O Instituto
de Previdência de Nova Iguaçu e outras tantas prefeituras fizeram a
mesma contabilidade, com o mesmo resultado. Ninguém pode ser condenado
antes do trâmite em julgado”, acrescenta.
Wilmar Lacerda explica ainda que Gustavo Falcão foi escolhido para o
posto, porque tem experiência na área. Sobre a destituição de Falcão de
um alto cargo no BRB, Wilmar explicou que o Banco Central tem critérios
mais rígidos e alegou ainda que a troca na direção está ligada à saída
do então presidente do BRB Jacques Pena.
CPI no Rio
O caso já havia sido investigado em uma Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Segundo o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o episódio evidencia
fatos de extrema gravidade, não somente pela natureza dos crimes
praticados, relacionados com a gestão fraudulenta ou temerária do
instituto de aposentadoria dos servidores públicos municipais, mas
também, pelo vultoso prejuízo causado aos cofres públicos, de valor
superior a R$ 300 milhões.
O Ministério da Previdência aprovou as contas do Iprev de Nova Iguaçu,
porque a questão lá é meramente contábil, não há nenhuma acusação sobre
desvio de recursos.
Wilmar Lacerda, secretário de Administração do DF
Fonte: Correio Braziliense - Por Helena Mader
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