Entenda as medidas propostas pelo Governo do Distrito Federal
Taxa de Limpeza Urbana (TLP)
Passa a valer para fins de cobrança da TLP a extensão de área construída. Quem tem imóvel pequeno pagará bem menos de quem está estabelecido num grande terreno, pois, potencialmente, produz menos resíduos sólidos. Com a nova metodologia, 60% dos contribuintes pagarão taxa menor do que em 2015. O número de parcelas para o pagamento da TLP sobe de seis para oito. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por meio de portaria.
IPTU
Defasado há sete anos, o valor venal — tabela usada como base de cálculo de impostos, mesmo com diferenças nos valores reais de mercado — será atualizado no ano que vem, por meio de discussão com a sociedade. Com informações obsoletas, hoje o governo emite os carnês de IPTU tendo como referência os valores dos imóveis em 2008. A atualização da tabela não poderá resultar em correção maior que 20% para o contribuinte, em termos reais, em comparação a 2015. A extensão do parcelamento de seis para oito é outra novidade. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por meio de portaria.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
No sistema atual, o contribuinte paga 2% de ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o novo modelo progressivo, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores superiores a R$ 250 mil. A medida visa à justiça social. Se tivesse sido adotada em 2014, cerca de 60% dos contribuintes teriam pago ITBI menor em operações como compra e venda, doação ou permuta.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS sobre os medicamentos genéricos
A alíquota sobre esses remédios passa dos atuais 15,3% para 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS sobre alimentos
Pela proposta do governo, arroz, feijão, macarrão, óleo de soja, farinha de mandioca, açúcar, extrato de tomate, café, sal refinado, alhos, aves vivas e carnes terão alíquota de 7%. O índice hoje é de 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS para o etanol
O principal objetivo é estimular a utilização do combustível menos poluente e renovável. Se aprovada a proposta, o ICMS sobre o etanol (álcool hidratado) cairá de 25% para 19%. O equilíbrio será atingido com o incremento da alíquota da gasolina (de 25% para 28%) e do diesel (de 12% para 15%). Ainda assim, o DF preserva alíquotas iguais a ou menores que outras unidades da Federação, como Goiás: 15%, 22% e 29% para o diesel, o álcool e a gasolina, respectivamente. Veículos que operam no transporte público permanecem isentos do imposto.
Vigência: 2016
As mudanças têm de passar pela Câmara Legislativa.
Ajuste do ICMS para a telefonia
Hoje a alíquota é de 25%. Passará para 28%. Mesmo assim, ficará abaixo do percentual cobrado em Goiás e Mato Grosso do Sul (29%) e em Mato Grosso (30%).
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
IPVA
Fim, já em 2015, da isenção do imposto no primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%. Ainda assim, as alíquotas do imposto para veículos de passeio serão menores do que aquelas praticadas em São Paulo (4%) e Goiás (3,75%). No caso das motocicletas, a alíquota ficará igual à utilizada em Goiás (2,5%) e menor que a do Paraná (3,5%). As isenções de caráter econômico e social são mantidas, assim como no caso de outros impostos. No ano que vem, o motorista poderá parcelar o IPVA em quatro parcelas, em vez de três.
Vigência: O fim da isenção do IPVA para carro zero-quilômetro será em 2015; as outras medidas entram em vigor em 2016.
As mudanças de alíquota dependem de aprovação da Câmara Legislativa. Já o fim da isenção no ano de aquisição de um zero-quilômetro deverá ser por meio de projeto de lei, e não determinado por decreto. O número de de parcelas para pagamento pode ser estipulado por meio de portaria.
Cortes de despesas na administração pública
Várias medidas constituem a contenção de despesas. Já foi publicada no Diário Oficial do DF a suspensão por 120 dias do pagamento de diárias de viagens, de cursos, da contratação de consultorias e de mão de obra temporária e da celebração de novos contratos de aluguel. Parte da frota de veículos oficiais está sendo devolvida, o que causa substancial economia com combustível, manutenção e locação. Além disso, os carros estão sendo substituídos por modelos populares. Várias secretarias estão entregando imóveis alugados e se instalaram em outros órgãos do governo. Fora isso, o governo está cortando cargos comissionados, com o objetivo de reduzi-los em 60%.
Vigência: 2015
As mudanças são feitas pelo próprio governo e não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
Soluções para dívidas e reavaliação de contratos
Renegociação de débitos com fornecedores contraídos pelo governo até 31 de dezembro de 2014. A expectativa é abater pelo menos 25% dos débitos e estes serão pagos à vista. Contratos onerosos e de pouco retorno devem ser reformulados ou extintos. O objetivo é reduzir em 20% o custo dos que forem mantidos, sem prejudicar o serviço público. A folha de pagamento dos servidores será auditada, a fim de identificar possíveis irregularidades.
Vigência: 2015
Apenas a renegociação das dívidas requer aprovação da Câmara Legislativa.
Antecipação de recursos
O buraco no orçamento deixado pela gestão anterior impediu o novo governo de quitar benefícios atrasados de servidores, especialmente das áreas de saúde e educação. Para pagar os débitos, o governo atuará em duas frentes. Uma é a antecipação de recursos do Fundo Constitucional do DF, que depende da União. A outra é o envio de projeto de lei à Câmara Legislativa para autorizar o DF a fazer uma operação bancária chamada antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta deve ser quitada no mesmo exercício e sobre ela incidem juros.
Vigência: 2015
A ARO depende de aprovação da Câmara Legislativa.
Novas estratégias de fiscalização e cobrança
Será ampliada a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Secretaria de Fazenda, inclusive os obtidos por meio de convênios com outros órgãos da administração pública. O governo planeja, ainda, desenvolver projetos especiais de fiscalização e monitoramento de contribuintes exclusivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A fiscalização de mercadorias em trânsito via posto fiscal eletrônico será intensificada e aperfeiçoada, assim como as medidas de cobrança e recuperação de créditos nas fases administrativa e judicial. Haverá ainda, ampliação das parcerias com o Ministério Público e órgãos de segurança pública no combate à sonegação fiscal.
Vigência: 2015
As medidas não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
Leia íntegra do documento com as medidas do Pacto por Brasília.
Veja as planilhas apresentadas pelo Governo do Distrito Federal ao Tribunal de Contas do DF e durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social:
Fonte: Blog do Fidelis.
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