DF: Enrolados querem blindagem

Dez parlamentares que apoiaram mudanças no Código de Ética da Câmara Legislativa têm problemas com a Justiça, seja por ações criminais, improbidade administrativa ou denúncia feita pelo MP

Dos 16 distritais que apoiaram — com assinatura ou votos — os projetos de resolução (PRs) que pretendem dificultar a abertura de processos de cassação contra parlamentares, nada menos do que nove têm contas a acertar com a Justiça, por ações criminais ou por improbidade administrativa, e mais um tem denúncia penal contra si oferecida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) — ver nomes em quadro.

A proposta que mais avançou — o PR 81 — e foi aprovada em 1º turno, determina que ações propostas pela sociedade por quebra de decoro contra um deputado, que tenham como base processos penais ou por improbidade, só possam ser aceitas ou seguir adiante na Casa quando não houver mais possibilidade de recursos judiciais.

Apesar da presidência da Casa ter anunciado, na última terça-feira, o engavetamento das duas proposições — a segunda fecha a porta para cidadão comum e sociedade civil na lista dos que têm direito de apresentar pedidos de investigação contra distritais —, um grupo de parlamentares segue se articulando nos bastidores para tentar, de todas as formas, garantir a blindagem. A pressão nesse sentido é grande e as articulações, como moeda de troca, passam por votos na aprovação de projetos de interesse do atual governo (como a criação de um fundo da dívida ativa) e também no apoio a nomes para a eleição da futura Mesa Diretora.

Encrencados

Entre os deputados encrencados com a Justiça, a situação mais complexa é de Benedito Domingos (PP). Ele foi condenado no ano passado pelo Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) em ação penal por formação de quadrilha, corrupção passiva e fraude a licitações por ter favorecido empresas da família em contratações públicas. Além disso, este ano, também foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa por participação no Mensalão do DEM — esquema de pagamento de propina a autoridades públicas investigado pela Operação Caixa de Pandora em 2009. Os fatos tornaram o distrital inelegível à luz da Lei da Ficha Limpa.

Dois réus da Pandora ao lado de Benedito, o federal eleito Rôney Nemer (PMDB) e o distrital Aylton Gomes (PR) também receberam condenação do TJDFT este ano por improbidade pelo mesmo caso. O militar foi condenado antes das eleições e virou ficha suja. Assim, a candidatura foi barrada. O peemedebista recebeu condenação depois das eleições e deve ter recurso contra expedição da diplomação apresentado pelo Ministério Público Eleitoral até o ano que vem. 

Atos secretos

Outro que recebeu condenação de primeira instância, mas na Justiça Federal, foi o distrital reeleito Agaciel Maia (PTC), atual vice-presidente da Casa e que tem se articulado como um dos nomes à futura presidência. Em sentença de outubro deste ano, ele foi considerado autor de atos dolosos de improbidade administrativa à época em que era diretor-geral do Senado e dificultou a divulgação de atos de nomeação de servidores. Outro caso com desdobramento recente ocorreu com Alírio Neto (PEN). Ele foi denunciado, no mês, passado em ação civil pública de improbidade administrativa por dano ao erário. Ele também responde a outras ações.

Um dos principais articuladores nos bastidores pela apresentação e manutenção dos dois PRs, Cristiano Araújo (PTB) acabou denunciado pelo MPDFT, no início deste ano, por contratação irregular e fraude a licitações na Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) na época em que respondia pela Secretaria de Ciência e Tecnologia. Até o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), assinou e votou em um dos PRS e depois as propostas, tem ação por improbidade tramitando na Justiça do DF.

A tal blindagem

O Projeto de Resolução 81 altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa. Ele tem três pontos principais. Um propõe que um deputado distrital seja cassado após sentença transitada em julgado de ação de improbidade administrativa. Outro estabelece que as representações pedindo cassação com base em processos criminais ou por improbidade só possam ser aceitas quando não houver mais possibilidade de recurso judicial. O terceiro acrescenta que os procedimentos internos de investigação só poderão ter andamento após decisão final condenatória. Nada disso é previsto hoje. A ideia embutida na proposta é reduzir a margem para que a população possa cobrar os parlamentares por quebra de decoro.

Fonte: Correio Braziliense por Almiro Marcos.