O MPDFT vai recorrer da decisão
Titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF considera improcedente ação do Ministério Público que aponta favorecimento de ex-governador pelo desconto no BRB de um cheque do Banco do Brasil, no valor de R$ 2,2 milhões, emitido pelo empresário Nenê Constantino.
O ex-governador Joaquim Roriz (PRTB) foi absolvido da acusação de favorecimento no episódio que ficou conhecido como “Bezerra de Ouro”. O juiz Jansen Fialho, da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, considerou improcedente a ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que aponta a ilegalidade na operação de desconto no Banco de Brasília (BRB) de um cheque do Banco do Brasil (BB) no valor de R$ 2,2 milhões, emitido pelo empresário Nenê Constantino. O escândalo ocorreu em 2007, durante as investigações da Operação Aquarela, e levou à renúncia de Roriz do mandato de senador pelo PMDB cinco meses depois de tomar posse.
Diálogos interceptados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do DF revelaram um acerto entre Roriz e o Constantino a respeito da partilha do dinheiro. A movimentação foi considerada suspeita por envolver o saque de quantia tão elevada. Roriz ficou sem apoio no Senado para permanecer no cargo e renunciou para escapar de um processo de cassação. Ele sempre alegou que a transação envolveu um empréstimo no valor de R$ 300 mil que contraiu com Constantino para a compra do embrião de uma bezerra na Universidade de Marília. Os recursos foram sacados no BRB por determinação do então presidente Tarcísio Franklim de Moura.
Responsáveis pela Operação Aquarela, os promotores do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) sempre acreditaram que a história era mal contada e abriram duas frentes de investigação. Na esfera criminal, o negócio segue sob apuração. Na área cível, os promotores ajuizaram a ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que Roriz usou a influência de ex-governador do DF para pedir o desconto do cheque na instituição financeira oficial do DF. A operação foi realizada na tesouraria do BRB e o dinheiro, transportado em carro-forte.
Ao analisar a ação, Jansen Fialho considerou como válida toda a argumentação de Roriz. Na sentença, o juiz partiu da premissa de que a negociação envolveu um empréstimo e apontou que não houve nenhum favorecimento. “Ao que tudo indica, a única conduta do então Senador da República foi solicitar o desconto do famigerado cheque, valendo-se do fato de ter algum relacionamento com Tarcísio. No entanto, embora seja um pedido estranho, não se evidenciou que a operação havida se deu como forma de dissimular algum delito ou mesmo pautada para favorecer indevidamente particulares em detrimento do interesse público, haja vista a ausência de elementos nos autos capazes de se levar a esse entendimento”, assinala Jansen.
Além de Roriz, são alvos da ação de improbidade administrativa Tarcísio Franklim de Moura, o ex-diretor do BRB Ari Alves Moreira, o ex-chefe da Casa Civil Benjamin Roriz e o gerente Carlos Antônio de Brito, além do empresário Nenê Constantino. Todos foram absolvidos. Para o advogado do ex-governador José Milton Ferreira, a sentença é um reconhecimento de que não houve nenhuma ilegalidade. “Roriz é muito forte como candidato e sempre houve um jogo político para prejudicá-lo”, sustenta. O MPDFT vai recorrer da decisão.
Entenda o caso
Repercussão levou à renúncia
Em julho de 2007, Joaquim Roriz renunciou ao mandato de senador do Distrito Federal devido à repercussão da divulgação de diálogos interceptados na Operação Aquarela, mantidos por ele com o então presidente do Banco de Brasília (BRB) Tarcísio Franklim de Moura. Três anos depois da renúncia, o ex-governador tentou retornar ao Palácio do Buriti, mas teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa.
A regra estabelece uma pena de inelegibilidade para quem renuncia ao cargo quando já tramita uma representação que pode levar à cassação do mandato parlamentar. O caso levou a um impasse no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de Roriz concorrer nas eleições de 2010. Um empate no plenário deixou a demanda sem solução, uma vez que a Corte estava incompleta, com apenas 10 ministros, sem condições de levar à maioria numa das posições.
Com a composição completa, no ano seguinte, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa valeria a partir das eleições municipais de 2012. Roriz, então, passou a ser atingido para a disputa deste ano. Ele chegou a anunciar que seria candidato ao governo, mas se retirou do páreo ao fechar acordo para apoiar o ex-governador José Roberto Arruda (PR) na pretensão de retornar ao Executivo. A filha caçula de Roriz, a distrital Liliane Roriz (PRTB), foi indicada para integrar a chapa como vice. No Judiciário, além da ação de improbidade administrativa, tramita uma denúncia na 10ª Vara Criminal da Justiça Federal contra Roriz pelo mesmo objeto.
Fonte: Ana Maria Campos - Correio Braziliense.
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