Nesta próxima quinta-feira, 13, o Deputado Dr. Michel, presidente do Conselho de Ética da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vai decidir se aceita ou não o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Deputado Benedito Domingos. O prazo para apresentação da defesa do Deputado Benedito esgotou-se na última quinta-feira, 6, sem que ele a tenha feito.
O pedido não tem embasamento regimental e o Presidente do Conselho deve nomear um Defensor Dativo conforme Regimento Interno da Câmara:
Art. 17. Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomeará defensor dativo para oferecê-la no prazo de quinze dias.
Fonte: Odir Ribeiro.
O pedido não tem embasamento regimental e o Presidente do Conselho deve nomear um Defensor Dativo conforme Regimento Interno da Câmara:
Art. 17. Recebida a representação, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará os seguintes procedimentos:
III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nomeará defensor dativo para oferecê-la no prazo de quinze dias.
Fonte: Odir Ribeiro.
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