Medida é para garantir a restituição de R$ 20 milhões por irregularidades no Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça pedir o bloqueio de
bens de três ex-governadores do Distrito Federal por irregularidades no
desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(ProJovem). Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda terão que
devolver aos cofres públicos solidariamente, caso condenados, a quantia
de R$ 19.923.130,33.
Na ação ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região
(PRF1), os ex-governadores são acusados de descumprir o convênio firmado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a
realização do ProJovem. O programa tinha como objetivo formar 10 mil
jovens com idade entre 18 e 24 anos que não concluíram o ensino
fundamental e oferecer cursos profissionalizantes. No entanto, ao final
do projeto menos de dois mil jovens haviam participado da formação e não
receberam certificação.
Além disso, os procuradores apontaram outras irregularidades que
justificaram o pedido de restituição dos valores, como a contratação da
prestadora de serviços apenas a oito meses da assinatura do Convênio por
pregão presencial sem concorrentes, movimentação irregular dos recursos
transferidos, realização de pagamentos em duplicidade, além da formação
de turmas com quantidade de alunos superior a estabelecida no Programa.
Segundo a ação ajuizada pela AGU, os ex-governadores atentaram contra
os princípios da Administração Pública, violando os deveres da
honestidade, legalidade e lealdade à instituição federal a qual estavam
vinculados. Além disso, a peça afirma que a ausência de comprovação da
devida utilização de verbas públicas pode “acarretar um mascaramento de
desvios perpetrados”.
A cobrança da quantia é feita com base na legislação que dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito (Lei nº 8.429/92). O artigo 17 determina que os recursos
indevidamente utilizados devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Os
procuradores alertaram, ainda, que o pedido de restituição, em caso de
improbidade administrativa, não está sujeito a prescrição e pode ser
feito em qualquer época.
A AGU também está pedindo a condenação de José Roberto Arruda por
improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos,
proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de
incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, e multa civil em até duas
vezes ao valor da irregularidade (cerca de R$ 40 milhões). Os outros
dois ex-governadores ficam livres das penalidades por causa do prazo de
prescrição do processo das irregularidades que é de cinco anos.
Para conseguir a restituição dos valores, a AGU solicitou o bloqueio
das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo fiscal, notificação dos
cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São Paulo.
A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Fonte: Da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União (AGU)
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