A fiscalização das obras relacionadas ao Estádio Nacional de Brasília
pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal tem como principais
objetivos evitar prejuízos financeiros e riscos à população. É por isso
que o TCDF age preventivamente analisando os editais de licitação e
fazendo uma auditoria permanente no Mané Garrincha.
Mediante a análise dos editais e da execução dos referidos contratos, a
Corte vem detectando irregularidades graves, desde a deficiência de
projetos básicos de engenharia, passando pela estimativa de preços acima
daqueles praticados pelo mercado, até a irregular aplicação dos
recursos públicos na execução da obra.
Tem alguma obra do Estádio suspensa pelo TCDF?
De regra, o TCDF não suspende obras, mas atua preventivamente antes da
licitação ser feita, ao determinar a correção de irregularidades no
edital. Em relação ao Estádio Nacional de Brasília, não há obras
suspensas pelo TCDF, mas apenas um procedimento licitatório (vide
guarda-corpos abaixo).
A obra está muito cara?
O Tribunal de Contas do DF não se pronuncia sobre o mérito da política
de Governo, apenas analisa se os gastos feitos estão dentro da
legalidade e dos princípios de economicidade.
LICITAÇÕES RELACIONADAS AO ESTÁDIO NACIONAL DE BRASÍLIA
Construção
Processos 21886/09 (Licitação), 30101/10 (1ª e 2ª auditorias) e 16469/12 ( 3ª auditoria)
Formada por engenheiros do Núcleo de Fiscalização de Obras, a equipe de
fiscalização acompanha a construção do Estádio Nacional de Brasília
Mané Garrincha, desde o lançamento dos editais de licitação.
O último levantamento feito aponta que foram celebrados 19 aditivos, os
quais geraram um aumento de R$ 337 milhões no valor do contrato. Com
esses acréscimos, o valor inicial do contrato passou de R$
696.648.486,09 para R$ 1.008.475.107,42, uma diferença de 48,43%.
Na obra do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, a atuação do
Tribunal de Contas tem promovido ajustes técnicos e financeiros. Na
última avaliação da Corte, foram identificadas algumas medidas que
aumentaram o custo da obra. Entre elas, a escolha de materiais sem o
devido estudo de reaproveitamento.
O levantamento também apontou a duplicidade de custo de alguns
equipamentos que estão sendo alugados mensalmente; lentidão no
detalhamento dos custos relacionados à mobilização e desmobilização,
utilização indevida de encargos trabalhistas, valor de vale transporte
superdimensionado, pagamento indevido de serviços não executados e
sobrepreço em alguns itens.
A atuação do TCDF gerou uma redução de R$ 99.917.295,10 na fase de
licitação e na primeira etapa de fiscalização do contrato. Agora, está
em análise uma possível prática de preços superiores àqueles praticados
nos mercado, da ordem de R$ 112.389.641,69.
Guarda-corpos - Processo 8440/13
A única licitação que continua suspensa é aquela para o fornecimento e
instalação de guarda-corpos no Estádio Nacional de Brasília (ENB). Os
erros que levaram à suspensão foram: restrição da competitividade;
exigências indevidas para habilitação das licitantes; e estimativa de
preços que não leva em consideração os valores praticados em outras
licitações relacionadas à construção de estádios.
Segundo a análise feita pelo Núcleo de Fiscalização de Obras, a
licitação apresenta sobrepreço de R$ 919.591,00 e superestimativa de
quantidades de serviços no valor de R$ 3.667.127,27, resultando um valor
indevido total de R$ 4.586.718,27. Isso representa 44,01% do valor
estimado para o certame, que é de R$ 10.422.638,40. Neste momento, o
Tribunal avalia as justificativas apresentadas pela Novacap.
Obras do Entorno do Estádio - Processo 2247/13
Recentemente, o TCDF havia suspendido a licitação das obras do entorno
do ENB por causa de irregularidades graves encontradas no edital, mas
decidiu liberar a pré-qualificação para a Concorrência para que não haja
atrasos.
Mas, durante a licitação, a Novacap deverá fazer correções das falhas
encontradas na abertura da licitação. Entre elas, a ausência de
informações no projeto básico, falta de clareza na definição das obras e
suas etapas de execução, restrição injustificada à competitividade,
ausência de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) e de licença ambiental, além de deficiências nas
planilhas de preços.
O TCDF determinou à Companhia Urbanizadora da Nova Capital que, ao
final da pré-qualificação, encaminhe as informações apresentadas pelas
licitantes relativas à qualificação econômico-financeira e os documentos
comprobatórios de que as falhas do edital foram sanadas, incluindo aí
irregularidades na estimativa de preços. O Tribunal ainda exigiu a
apresentação da Licença Prévia necessária para parte das obras;
apresentação de manifestação do IBRAM e da Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART referente aos serviços de engenharia, com indicação do
responsável pelo Projeto Básico, orçamento-base, especificações
técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e
outras peças técnicas.
Comunicação Visual - Processo 7583/13
O TCDF também havia suspendido a licitação para fornecimento e
instalação de equipamentos de Comunicação Visual do Estádio Nacional de
Brasília porque o corpo técnico também encontrou falhas graves no
edital, especialmente a possibilidade de um elevado sobrepreço. Diante
da proximidade do início da Copa das Confederações, marcado para o dia
15 de junho de 2013, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu
liberar, excepcionalmente, o certame. Mas a Novacap terá de provar que
os valores estão de acordo com aqueles praticados no mercado.
A Novacap havia informado que não providenciou nova planilha de preços,
conforme determinação anterior do TCDF, por causa da dificuldade de
obtenção dos valores praticados em outras licitações para construção de
estádios. Ainda assim, o corpo técnico atestou a possível ocorrência de
elevado sobrepreço, com peças que têm preço estimado de R$ 25 mil por
metro quadrado. Foram previstas, por exemplo, 49 placas de apenas 4,43
m2 com um custo de R$ 70 mil cada. Segundo o Núcleo de Fiscalização de
Obras, mesmo com tamanha disparidade de tecnologia empregada na
fabricação dos painéis eletrônicos e nas placas de sinalização, o preço
por metro quadrado de algumas placas ficou bem próximo do preço
equivalente para o painel, quando seria razoável esperar uma diferença
considerável. “A estimativa para a Placa Direcional – Tipologia J,
apresentada pela NOVACAP no pregão em apreço, de R$ 21.763,66/m², supera
em cerca de 54% o preço de mercado relativo ao metro quadrado do painel
eletrônico, indicando a total inadequação dos preços consignados no
Pregão Presencial nº 01/2013”, aponta o relatório.
Cobertura - Processo 38379/11
Após a auditoria feita pelo Núcleo de Fiscalização de Obras para
avaliar a contratação e a execução dos serviços referentes ao
fornecimento e à instalação da cobertura do Estádio Nacional de
Brasília, o Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou à
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a imediata
retenção de pagamentos feitos ao consórcio responsável pela obra
(ENTAP/PROTENDE/BIRDAIR). Suspendeu, portanto, o pagamento e não a obra.
O relatório da auditoria, elaborado pelo corpo técnico do Tribunal,
aponta uma série de irregularidades que resultam, em princípio, em
prejuízo superior a R$ 72 milhões. Os engenheiros do TCDF avaliaram o
andamento geral das obras e a compatibilidade entre a execução dos
serviços, as medições e os pagamentos a serem realizados. Foram feitas
análises por amostra, solicitação de informações, vistorias in loco e
avaliação de documentação.
Durante a fiscalização foram identificadas falhas como duplicidade de
custos; antecipação de pagamento por material posto na obra; além do
custo elevado em função de projeto diferenciado das outras arenas do
Brasil.
A auditoria também verificou que o projeto executivo da cobertura do
Estádio Nacional de Brasília foi feito por empresas envolvidas também na
elaboração dos projetos básico e de fornecimento da cobertura. E elas
vêm promovendo alterações em seus próprios projetos, inclusive
apresentando erros de estimativa de quantitativos na planilha
orçamentária licitada. Essa medida tem ocasionado adicional de custo às
obras.
Outro erro relevante está relacionado aos impostos pagos. A Novacap não
tomou todas as providências para adequar os preços contratados à
desoneração tributária promovida pelo Programa RECOPA (Lei nº 12.350/10)
e, assim, promover uma redução nos valores pagos. Dos R$ 173.912.916,19
previstos no contrato, pelo menos R$ 59.042.764,84 são relativos a
materiais importados. Isso representa 42,3% do total contratado,
tornando significativa a incidência dos tributos próprios da importação,
como Imposto de Importação – II, PIS/PASEP-Importação,
COFINS-Importação e IPI-Importação, dentre outros, contemplados no
RECOPA.
A Novacap e o Consórcio ENTAP/PROTENDE/BIRDAIR têm um prazo de 10 dias
para se manifestar sobre os possíveis prejuízos identificados na versão
prévia do Relatório de Auditoria nº 8.0009.12.
Assentos - Processo 14695/12
Depois de analisar o edital de licitação para fornecimento e instalação
dos assentos do Estádio Nacional de Brasília, o TCDF suspendeu o pregão
por conta de irregularidades que poderiam restringir a competitividade
do certame. Depois de avaliar as justificativas apresentadas pela
Novacap, o TCDF determinou a exclusão de itens do edital com exigências
ilegais para a qualificação técnica das empresas licitantes e autorizou o
prosseguimento da licitação assim que as determinações foram cumpridas.
Painéis - Processo 15071/12
O Tribunal de Contas do DF autorizou a continuidade do Pregão
Presencial nº 31/2012 para contratação de empresa especializada no
fornecimento e instalação de dois conjuntos de painéis eletrônicos no
Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, após análise técnica das
justificativas apresentadas pela Novacap.
A licitação havia sido suspensa por causa de exigências que poderiam
restringir a competitividade, como a apresentação de “Certificado do
Produto CE ou IL e ISO-9001”. Nos esclarecimentos apresentados, a
NOVACAP ressaltou que os certificados solicitados não estabelecem
restrições de qualificação técnica para fins de habilitação de
licitantes. Seriam exigências para a caracterização do produto ofertado,
em obediência à “Recomendação Técnica para Displays Eletrônicos em
Estádios” – REV 0_25/09/2009, do Comitê Organizador Brasileiro da COPA
2014.
Fonte: Blog do Cafezinho com TCDF
Fonte: Blog do Cafezinho com TCDF
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