Em busca da reorganização da educação básica, o governo do Distrito
Federal tenta completar o quadro de membros do Conselho de Educação a
toque de caixa, descumprindo artigos de sua própria Lei 4751/12 (Gestão
Democrática), que revogou expressamente a Lei 2383/99 (Composição do
Conselho) e criou uma nova formatação. A denúncia é da deputada
distrital Celina Leão (PSD), que protocolou representação no Ministério
Público e no Tribunal de Contas do DF para que a nomeação irregular seja
anulada.
“O governo errou quando não submeteu a nova política de educação ao
Conselho e agora querem corrigir com outro erro, para ter aprovada a
política imposta por eles. Isso não é democracia e não podemos aceitar“,
afirma a deputada.
Segundo a parlamentar, o Conselho tem vaga sobrando (8), mas não
poderia ter ninguém nomeado. De acordo com o art. 57, da Gestão
Democrática, ficou expresso que a investidura dos novos conselheiros
somente ocorrerá depois da regulamentação da Lei - o que até o momento
não ocorreu. Para Celina, mesmo com a regulamentação o governador não
pode nomear ainda os novos conselheiros, pois a lei fala, no mesmo
artigo, que somente depois do mandato dos atuais conselheiros poderia
nomear os novos.
“O mandato dos Conselheiros só termina em setembro deste ano, mas
contrariando a própria lei o governo nomeou um conselheiro na
segunda-feira passada, um absurdo“, lamenta.
“Vivemos em um Estado
democrático de direito e devemos nos render à Lei“, completa Celina
Leão.
Fonte: Ascom / Celina Leão
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