Ficha Limpa coloca muita gente na berlinda (e outros, na forca)
O STF se pronunciou, a Lei da Ficha Limpa vale. Mas não é o fim do debate.
Como o Ministro Dias Tóffoli indicou, a redação da Lei tem profundas lacunas, abrindo margens perigosas à interpretação.
Paradoxalmente, o motivo de inclusão no rol dos “fichas sujas” mais pacificado é a renúncia ao mandato.
É por esta razão (e não por qualquer condenação) que Joaquim Roriz fica inelegível.
Entram no mesmo rol os ex-Deputados Distritais Júnior Brunelli, Leonardo Prudente e, provavelmente, Paulo Octávio, que renunciou ao cargo de Vice-Governador (Governador em Exercício) no início de 2010.
Já os outros casos são mais nebulosos, alguns omissos. Cassação de mandato não é necessariamente causa de inclusão. Depende do motivo.
Assim, Eurides Britto seria ficha suja. José Roberto Arruda, não.
Contra o ex-Governador, que teve o mandato retirado em 2010, só pesa por enquanto a infidelidade partidária, motivo da decisão do TRE-DF (que, poucas semanas antes, não tinha visto nenhum problema na troca PSDB/PMN da então Deputada Distrital Jaqueline Roriz).
No caso das condenações em decisões colegiadas, a Lei é mais obscura ainda. Para ser “ficha suja”, a sentença tem que configurar improbidade administrativa, ato lesivo ao erário. Mas não basta.
A própria Lei menciona que deverá ser julgada a “importância” do fato. Ou seja, nas condições atuais, é impossível determinar que alguém condenado em segunda instância, mesmo colegiada, seja mesmo ficha suja. Vai depender da “importância”.
É o caso de Cristovam Buarque, condenado em decisão recursal em 2011 por um CD feito no seu tempo de Governador. É também o caso de Rafael Barbosa, Secretário de Saúde, e Cláudio Monteiro, Gerente da Copa 2014 em Brasília, condenados em 2009 pelo TCU por ato lesivo ao erário num convênio realizado pelo Ministério dos Esportes com o “Viva Rio”.
Por fim, a lei “moralizadora” está inteiramente omissa em relação às contas de campanha política. Quem as teve reprovadas não sofre nenhuma punição por isto, e Wellington Luiz poderá sem constrangimento judicial participar da campanha 2014.
Já no caso Raad Massouh, a cassação dele no TRE-DF se deu em razão de gastos e/ou despesas ilícitas de campanha, o que o elenca no rol dos “fichas sujas” (apesar de ele integrar o GDF como Secretário, em contradição com o Decreto do próprio GDF…).
Se o TSE, no qual tem recurso contra a cassação, seguir o mesmo entendimento que no caso Wellington Luiz, sua ficha será lavada (apesar de suas contas continuarem reprovadas).
Fonte: Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 por Marc Arnoldi - Notibras.
FIM DA MATÉRIA - por Marc Arnoldi
A matéria não se pretende exaustiva (e támbém foi escrita de madrugada :) Não foi citado Benício Tavares porque há situação dele já era conhecida, a condenação tendo sido recente. É ficha suja.
Cristiano Araújo, a meu ver, tem decisão do TRE-DF (o mais rigoroso dos Tribunais Eleitorais na eleição 2010) a seu favor: não foi considerado ficha-suja pelo próprio, ainda em setembro de 2010.
Já Maria de Lourdes só escapou graças ao TSE, que teve atuação dúbia em razão da pendência sobre a validade ou não da Ficha Limpa para as eleições 2010.
Por sinal, Benício Tavares, mesmo sem a recente condenação, também estava fora, em razão das contas da Associação dos Deficientes do DF.
Agora, caro Diego, que há de cobrar do GDF, há. Não no âmbito do Adote, mas sim do Movimento Ficha Limpa. Afinal, o GDF publicou um Decreto, fez e faz sua propaganda utilizando o nome Ficha Limpa, mas não o implementou para valer.
Até hoje, as nomeações se fazem sem que seja verificada a situação do nomeado em relação à Lei. Na CLDF, pelo menos, é exigida uma declaração do interessado atestando a condição de ficha limpa (o que não é também o ideal, mas pelo menos é um passo). No GDF, caras de paisagem...
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