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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Ministro Ayres Britto, do STF, negou o pedido do PSD para ‘participar’ das comissões na Câmara


O ministro Carlos Ayres Britto (foto) , do STF, indeferiu nesta quarta (29) o pedido feito pelo PSD para que fosse reconhecido aos seus deputados federais o “direito” de participar das comissões da Câmara.

Em despacho de cinco folhas (íntegra disponível aqui), Ayres Britto realçou que o PSD ainda não participou de eleições.

Por isso, não pode ser equiparado aos demais partidos, cujas bancadas foram legitimadas pelas urnas de 2010.

O ministro anotou: “O partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular.” Enfatizou: “Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto.”

Concluiu: “Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes […] submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do país.”

Acrescentou: “Numa frase, não tenho como fazer do reconhecimento da legitimidade das novas filiações a ele, partido acionante, um atestado de pré-existência à atual legislatura.”

Ayres Britto é o relator de mandado de segurança ajuizado pelo PSD contra decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que negara à legenda a participação no rateio dos cargos nas comissões.

A decisão do ministro é liminar (temporária).

Ele irá agora concluir o seu voto.

Caberá ao plenário do Supremo, composto por onze ministros, dar a palavra final.

Não há prazo para o julgamento.

Até lá, vale a decisão de Marco Maia.

Fonte: Blog do Josias - UOL

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