Tramita na Câmara Municipal de Salvador um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição da nomeação de servidores efetivos e comissionados com condenações judiciais transitada em julgado.
A proposta é do vereador Alberto Braga - PSC (foto), que usou a Lei da Ficha Limpa como base para formular o texto. Segundo o PL, o impedimento vai valer tanto para a prefeitura quanto para a casa legislativa.
A proposição pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas, segundo o vereador, a matéria “segue os preceitos constitucionais que, em seu artigo 37, ressaltam a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentro do serviço público”.
Informações do Bahia Notícias.
Fonte: claudiohumberto.com.br
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