Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que a Lei da Ficha Limpa pode não valer para as eleições municipais de 2012, nem para as posteriores. Isto porque a Corte poderá declarar a sua inconstitucionalidade ao julgar três ações que tramitam há meses no STF. Um dos pontos a serem observados pelo tribunal será a inelegibilidade dos políticos antes de uma condenação transitada em julgado na Justiça. Os que são contrários a esta decisão afirmam que há desrespeito ao princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, ninguém pode ser considerado culpado sem uma decisão judicial definitiva.
Fonte: claudiohumberto.com.br - 29/08/2011 | 16:19
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