Advogados
do distrital entram com recurso para suspender a análise do processo
contra o parlamentar. A iniciativa, porém, pode ter efeito adverso. Isso
porque o Congresso deve aprovar a PEC do voto aberto, que afeta o
deputado.
Raad (E) durante depoimentos na Câmara: deputado quer evitar julgamento mesmo por meio do voto secreto
 |
A defesa do deputado Raad Massou (PPL) recorreu da decisão judicial que
liberou a análise do processo de cassação do parlamentar na Câmara
Legislativa. A votação estava prevista para amanhã, mas os advogados do
distrital querem adiar a sessão até a apreciação dos recursos. A
apresentação dos embargos de declaração, entretanto, pode se transformar
em um tiro no pé: se a proposta de emenda constitucional (PEC) nº
43/2013, que tramita no Congresso Nacional, for aprovada nas próximas
semanas, Raad Massouh terá que enfrentar um processo de cassação com voto
aberto. Nesse caso, as chances de ele escapar da degola são praticamente
nulas.
A Câmara Legislativa alterou a Lei Orgânica do DF em 2006 para garantir
votações abertas em processos de perda de mandato. Mas a Constituição
Federal ainda prevê o voto secreto nesses casos, o que dá margem para
questionamentos judiciais. Em agosto, a Comissão de Ética da Casa deu
parecer favorável à cassação de Raad, acusado de suposto desvio de uma
emenda parlamentar de R$ 100 mil liberada por ele em 2010. Os recursos
seriam destinados à realização de um evento rural em Sobradinho. O
processo passou pela Comissão de Constituição e Justiça até chegar ao
plenário da Câmara.
Mas o deputado distrital recorreu à Justiça pedindo a suspensão do
andamento do processo e, em caso de recusa, a votação secreta. Conseguiu
somente a segunda parte do pleito. Na semana passada, o Conselho
Especial do Tribunal de Justiça autorizou a Câmara Legislativa a dar
andamento ao processo, desde que o voto seja secreto.
O advogado de Raad Massouh, Rodrigo Nazário, apresentou ontem embargos
de declaração e defende um novo adiamento da sessão para votar o
processo de cassação. “Os embargos têm poder suspensivo e cancelam os
efeitos do acórdão. No nosso entendimento, a apreciação do processo tem
que continuar suspensa na Câmara Legislativa”, afirma o advogado do
parlamentar. “Sobre a possibilidade de mudança na Constituição nesse
período, todo o trâmite para alterar o artigo 55 tem que ser concluído.
Não sei se isso será possível no espaço de tempo, mas não pautamos nossa
atuação nessa proposta de emenda”, acrescenta.
"Vamos conversar sobre a data para
apreciação, mas minha posição é que seja na quarta-feira" Wasny de
Roure, presidente da Câmara Legislativa
Procuradoria
 |
O presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure (PT), diz que ainda
não foi notificado sobre a apresentação de embargos e que a Procuradoria
da Casa vai avaliar se esse recurso, de fato, tem efeito suspensivo. A
princípio, a intenção da Mesa Diretora era marcar para amanhã a sessão a
fim de avaliar o processo de cassação. “Amanhã (hoje), temos reunião de
líderes e da Mesa Diretora. Vamos conversar sobre a data para
apreciação, mas minha posição é que seja na quarta-feira. Temos uma
decisão judicial que determinou a votação, não podemos ficar esperando a
decisão do Congresso Nacional, até porque isso pegaria mal”, explica o
presidente.
Ele conta que vai pedir aos deputados que compareçam à sessão da
análise do caso Raad Massouh, já que o tema exige quórum qualificado (no mínimo,
14 distritais). “Já é uma matéria desagradável e pretexto para não ir é
o que não falta”, acrescenta Wasny. Ele diz que a Mesa Diretora vai ao
Supremo Tribunal Federal para recorrer da decisão do Conselho Especial
do TJDFT que determinou votação secreta, mas somente depois da análise
do processo contra Raad Massouh.
A apreciação da PEC nº 43, que garante a votação aberta em todas as
decisões do legislativo, foi aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado na semana passada e havia uma expectativa de o
plenário da Casa analisar a matéria ainda esta semana. Mas líderes
partidários reconhecem que o tema dificilmente entrará na pauta nos
próximos dias. A aprovação da emenda constitucional tem efeito imediato e
a regra não depende nem sequer de sanção presidencial para entrar em
vigor. Ou seja, se os senadores decidirem priorizar o tema e a PEC for
votada antes da análise do caso Raad, o distrital terá que ser julgado
na Câmara Legislativa com o voto aberto.
Composição
O Conselho Especial do TJDFT é um colegiado que faz parte da composição
da segunda instância no Poder Judiciário local. Tem atualmente na
presidência o desembargador Dácio Vieira. É formado por 17 membros
titulares e cinco substitutos. O conselho é responsável por julgar
processos criminais que envolvem autoridades com foro privilegiado no
âmbito do DF. Entre eles, estão deputados distritais, secretários de
Estado e o procurador-geral do Distrito Federal.
Fonte: Helena Mader - Correio Braziliense.
Nenhum comentário:
Postar um comentário