PEC37: Protesto nacional contra a "PEC da Impunidade"

Promotores de Justiça, magistrados e movimentos sociais fazem ato de repúdio à emenda que restringe investigações criminais 

Protesto contra a PEC 37, em Belo Horizonte. Manifestações semelhantes ocorreram em todas capitais

Na semana nacional de mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que atribui às polícias Federal e Civil dos estados e Distrito Federal a exclusividade das investigações criminais, representantes do Ministério Público, da magistratura, dos servidores da Polícia Federal, de movimentos sociais e organizações não governamentais lotaram, ontem, em Belo Horizonte, o auditório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MG). Deputados estaduais e federais também hipotecaram apoio ao MP, que encabeça as manifestações em todo o país para manter as suas atribuições constitucionais de investigação, reconhecidas pelos tribunais superiores. Atos do mesmo porte se repetiram em todas as capitais brasileiras.

O presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Freire Vieira, coordenador nacional da campanha, recolheu assinaturas de apoio contra a proposta que tramita na Câmara dos Deputados. Na agenda da mobilização nacional, as assinaturas colhidas em todos os estados serão entregues ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), no próximo dia 24.

Em Belo Horizonte, foram muitas as manifestações pela rejeição da proposta. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani, assinalou que a PEC 37 não vem para o bem, porque inviabiliza as parcerias entre as instituições no processo de investigação. “Essa proposta, promove, com certeza, a ineficiência e a impunidade, ao alijar o Ministério Público e outros órgãos do poder investigatório”, disse ele, chamando todos para lutar pelo esclarecimento da opinião pública sobre os riscos que a matéria representa. “A PEC 37 é uma aberração e uma violência contra a República, porque cria um nicho para um único órgão do aparelho estatal, dando o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária”, assinalou.

O desembargador Edson Leite, representando a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) acrescentou que, “se o Ministério Público tem a legítima outorga do controle dos Poderes e, sobretudo, das polícias, o poder investigatório está implícito”.

Para a procuradora da República Zani Cajueiro, o motivo maior da resistência à PEC 37 é o retrocesso que ela provocará ao estimular a impunidade. Igual preocupação expressou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal em Minas Gerais, Christian Ribeiro, para quem a PEC 37, em vez de discutir políticas para a segurança pública, quer apenas tirar do MP e de outros órgãos o poder para investigar, deixando as polícias Civil e Federal sozinhas na tarefa. “Essa PEC cristaliza um modelo de polícia que não tem sido eficiente”, garantiu Christian. 

Prejuízos

Vários parlamentares apoiaram o movimento do Ministério Público. O deputado federal Marcus Pestana (PSDB) considerou “o esvaziamento do MP uma afronta à liberdade”. Ele anunciou o apoio da maioria da bancada federal do PSDB à causa. O deputado Gabriel Guimarães (PT) lembrou o caráter suprapartidário da Campanha Brasil contra a Impunidade, por ter como objeto “a defesa da sociedade, da instituição e, sobretudo, a defesa da apuração dos crimes”. “Não podemos deixar as polícias sozinhas no combate à criminalidade”, acrescentou Gabriel Guimarães, sustentando serem necessárias as parcerias entre as instituições no combate ao crime organizado.

O presidente da Assembleia Legislativa mineira, Dinis Pinheiro (PSDB), manifestou preocupação com a impunidade e os desmandos que acontecerão caso a proposta seja aprovada. Para ele, as instituições têm de ter compromisso com a eficiência, a correção e a transparência. “O Ministério Público é grande parceiro nesse trabalho”, afirmou, propondo um mutirão de enfrentamento à PEC 37, que “é um atentado à democracia”, ressaltou.

“A PEC 37 é uma aberração e uma violência contra a República, porque cria um nicho para um único órgão do aparelho estatal, dando o monopólio da investigação criminal à polícia judiciária”

Carlos André Mariani, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais

Fonte: Correio Braziliense - Por Bertha Maakaroun