Decisões as Escuras: Votação secreta para Raad

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF manda a Câmara prosseguir com o processo contra o distrital, mas por meio de análise fechada em plenário. Para especialistas, a decisão pode levar à impunidade do parlamentar 

Raad Massouh no plenário da Câmara: defesa diz que vai recorrer da decisão unânime do TJDFT

Por decisão unânime do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na tarde de ontem, o processo de cassação por quebra de decoro parlamentar pelo qual o deputado distrital Raad Massouh (PPL) responde deverá prosseguir na Câmara Legislativa. A sessão plenária que julgaria o caso foi suspensa, em 10 de setembro, devido a uma liminar deferida pela Justiça em favor do parlamentar. Com a posição dos desembargadores, a sessão legislativa que vai julgar o futuro político do distrital pode ocorrer assim que o tribunal comunicar a decisão do conselho ao Legislativo. No mesmo julgamento, os magistrados concederam a Raad o direito de que a votação seja secreta, embora a Lei Orgânica do DF e o Regimento Interno da Câmara permitam a análise aberta para esses casos.

Em 2010, a distrital Eurides Brito conseguiu o mesmo recurso na Justiça. A sessão em plenário que analisou o pedido de cassação contra a deputada foi secreta. Mesmo assim, Eurides teve o mandato cassado. Já o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) se salvou em  votação fechada na Câmara dos Deputados. Ele cumpre pena por corrupção na Papuda.

Raad é alvo de denúncia por supostamente ter desviado recursos de uma emenda, em 2010, destinada a um evento rural em Sobradinho. Ele conseguiu na Justiça a suspensão da análise do caso no plenário da Câmara às vésperas da sessão marcada pela Mesa Diretora. Ontem, o mérito do mandado de segurança com o qual a defesa dele entrou no TJDFT foi analisado pelo Conselho Especial, um colegiado que reúne 17 desembargadores.

No mandado, os advogados de Raad argumentaram que o relatório produzido pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, que pede a cassação do distrital, teria extrapolado o objetivo da investigação parlamentar. Eles também pediram o mesmo tratamento concedido pela Casa a Rôney Nemer (PMDB), Aylton Gomes (PR) e Benedito Domingos (PP), que tiveram processos semelhantes paralisados até decisão colegiada da Justiça. Por último, solicitaram a votação secreta da sessão.

O advogado de Raad, Rodrigo Nazário, afirmou que vai recorrer da decisão de ontem. Para ele, a Câmara não pode prosseguir com o julgamento em plenário até a publicação do acórdão pelo Diário de Justiça. “Não concordamos com a decisão por entender que Raad não tem o mesmo tratamento dado a outros parlamentares”, disse. Para o assessor Cível e de Constitucionalidade do Ministério Público do DF, promotor Antônio Suxberger, a Câmara deve aguardar a comunicação da decisão para prosseguir com o julgamento de Raad, o que não dependeria da publicação do acórdão, mas simplesmente de uma comunicação oficial do Judiciário ao Legislativo.

Entre deputados, a avaliação é de que o voto secreto é a única chance de salvação do mandato de Raad. Já havia um clima favorável à cassação, mas parlamentares apostam que, com o sigilo da posição de cada distrital, Raad e seus aliados terão possibilidade de fazer acordos políticos que o livrem da pena máxima. 

Autonomia 

Para o distrital Chico Leite (PT), autor da lei que prevê a votação aberta no Legislativo local, embora a Constituição Federal garanta sessão secreta para casos de cassação parlamentar, o DF tem autonomia para instituir e seguir a norma local. “Respeito o entendimento dos desembargadores. Mas minha opinião é como a dos ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e Celso de Melo, para quem o princípio federativo supera a norma meramente formal da Constituição e permite a votação aberta no DF”, diz.

O secretário-geral da organização não governamental (ONG) Contas Abertas, Gil Castello Branco, também lamenta a decisão e considera que a “população perde ao desconhecer o posicionamento de seus representantes”. “Não tem sentido, depois de todas as manifestações de junho (da população), manter escondidas decisões tão importantes para a sociedade. É nessas situações que acontecem os conchavos políticos, que já absolveram parlamentares com a culpa evidente”, opina. Para ele, é necessário mudanças na lei. “O anonimato favorece a impunidade, pois muitos parlamentares inescrupulosos pensam que o mandato cassado hoje pode ser o dele amanhã”, compara. 

Para saber mais

A favor da transparência 

O Correio Braziliense defende a campanha pelo fim do voto secreto em todos os parlamentos. Além de reportagens sobre o assunto, o jornal chamou a população para o debate lançando o espaço de discussão virtual em redes sociais com a hastag #fimdovotosecreto. Um hotsite do Correio acompanha votações e decisões relacionadas ao tema. Para conferir, é só acessar www.correiobraziliense.com.br/votosecreto.

A proposta de emenda constitucional (PEC nº 43/2013), que prevê o fim do voto secreto, foi aprovada pela Câmara e ainda aguarda análise dos senadores. 

Análise da notícia Escondidos no sigilo 

» ANA MARIA CAMPOS

Eventual votação secreta no julgamento do deputado Raad Massouh (PPL) não poderia ocorrer em momento mais nebuloso. Há dois meses, o próprio distrital procurou a direção geral da Polícia Civil e o Ministério Público do DF (MPDFT) para denunciar uma armação. O deputado relatou suposta extorsão para que colegas votem a favor de sua absolvição. As negociações relacionam cifras milionárias. Nas ocorrências, Raad entregou gravações que fez de conversas com um interlocutor. Este se apresentava como intermediador da compra dos votos desses parlamentares.

A investigação está em curso e é acompanhada pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), uma vez que os alvos têm foro especial para julgamento de eventual crime de corrupção. Com uma suspeita tão grave, torna-se imprescindível que a população conheça os reais motivos que levarão os distritais a tomar uma decisão pela condenação ou salvação política de Raad. Quem votar sim ou não deve ter um argumento a apresentar à sociedade.

Não é a primeira vez que a Câmara Legislativa surge envolvida em negociações para compra de votos. Ao contrário. Houve casos rumorosos em todas as legislaturas. Uma das medidas adotadas pelos distritais mais sintonizadas com a transparência foi justamente a aprovação do projeto que instituiu, em 2006, o voto aberto para todas as deliberações na Casa. Lamentável que nunca tenha sido colocada em prática quando está relacionada ao destino dos próprios distritais. 

Cronologia 

2010 

Raad virou alvo de investigação em outubro. Às vésperas da eleição, a Polícia Civil recebeu denúncia sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma festa rural de Sobradinho. O dinheiro para a promoção do evento — R$ 100 mil — foi liberado após emenda aprovada pela Câmara Legislativa, de autoria do próprio Raad. A festa, cujo projeto básico era para acontecer em dois dias, com cinco atrações e para um público de 10 mil pessoas, ocorreu em apenas um dia e para cerca de 100 espectadores, com a apresentação de apenas duas bandas. 

2011

Em julho, a Polícia Civil deflagrou a Operação Bragi II. O desfecho do inquérito foi o indiciamento de Raad e mais 36 pessoas por delitos como desrespeito à Lei de Licitações, peculato e lavagem de dinheiro. O Ministério Público também investigou a denúncia contra o deputado.
   

2012 

Em novembro de 2012, foi deflagrada a Operação Mangona (nome que faz alusão a uma espécie de tubarão). Nessa fase, a Justiça autorizou a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico dos envolvidos. A Procuradoria-Geral de Justiça do DF também denunciou Raad e nove pessoas pelos mesmos crimes do indiciamento policial. Por ter foro privilegiado, o distrital terá o caso analisado pelo Conselho Especial do TJDFT. No fim do ano passado, a Câmara Legislativa recebeu o pedido de abertura de processo por quebra de decoro contra o distrital e a Mesa encaminhou o caso à Corregedoria da Casa. 

2013 

Em abril deste ano, a Corregedoria da Câmara Legislativa votou pela abertura de procedimento por parte da Comissão de Ética. O colegiado aprovou o relatório do corregedor, deputado Patrício (PT), em maio, e Joe Valle (PSB) foi sorteado como relator. O parecer de Joe, em favor da cassação do colega, passou pelo Conselho de Ética. O caso estava pronto para ir a plenário, mas, em 10 de setembro, Raad conseguiu suspender, por meio de liminar judicial, a análise do seu caso em plenário. Ontem, o TJDFT mandou a Câmara retomar o assunto.

Fonte: Arthur Paganini - Correio Braziliense.