Emenda que limita investigações a policiais ameaça paralisar trabalho do Ministério Público em Brasília
O
poder de investigação do Ministério Público corre o risco de acabar.
Tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de
2011, que restringe à Polícia Federal e à Polícia Civil a capacidade de
apurar crimes.
Entretanto, segundo o Núcleo de Combate às Organizações Criminosas
(NCOC) do Ministério Público do DF, hoje existe número relevante de
organizações delinquentes sob investigação na capital brasileira por
diversas ações ilícitas.
“Grupos criminosos instalados e que têm como território de atuação o
Distrito Federal, hoje sob investigação, não poderão ser mais
combatidos”, alertou o promotor de justiça, Clayton da Silva Germano,
membro do NCOC.
Colarinho branco
Para o promotor, a aprovação da PEC seria uma carta branca para a
atividade de organizações criminosas, principalmente nos crimes do
colarinho branco. Do ponto de vista de Clayton da Silva, a polícia não
consegue investigar todos os crimes.
“Existe uma série de casos em que a polícia, em virtude da sua
vinculação hierárquica, tem dificuldade de investigar”, explicou. A
hierarquia, em questão, refere-se ao Poder Executivo.
Pandora ficaria de lado
Nos últimos anos, o NCOC trabalhou em diversas investigações de peso, a
exemplo da Caixa de Pandora, aquela que atingiu até o governador José
Roberto Arruda, e da operação Aquarela. De acordo com o promotor, a PEC
representa uma tentativa de monopólio da ação investigativa e pode
afetar o trabalho de outros órgãos, como a Receita Federal e o Banco
Central.
Clayton Silva afirma que, quanto mais instituições tiverem a capacidade
investigativa, melhor será o combate à corrupção. E certos atos
criminosos demandam um aparato e conhecimentos que vão além das atuais
capacidades das polícias.
Cifra negativa
Cifra negativa
“Quando apenas um órgão investiga e ele não tem condição de investigar
tudo, vai aumentar, e muito, aquilo que a gente chama de cifra negra.
Muitos crimes vão deixar de ser investigados. E na medida que as pessoas
perceberem, vão praticar outros. E no colarinho branco isso é
potencializado”, disse.
A cada centavo desviado, há menos recursos para escolas, hospitais e
ações contra a desigualdade. “E aí você vê que o crime de colarinho
branco é um dos crimes que mais aumentam a desigualdade e inclusive
propicia o aumento da criminalidade, na medida em que a política pública
necessária para ajudar uma criança a sair da rua não ocorre”, afirmou.
Sem consenso, proposta divide a área jurídica
O Conselho Nacional do MP articula um grande ato contra a PEC 37 para o
dia 24 de abril. O MPDF irá sediar a ação que contará com a
participação de 700 procuradores e promotores de Justiça do País. Mas a
questão não é consensual. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
no DF, Ibaneis Rocha, é a favor da PEC. “O MP nunca teve o poder de
investigação. Seu papel é de fiscal da Lei”, resumiu.
PARTE ENVOLVIDA
Renato Rainha, conselheiro do Tribunal de Contas do DF, considera que o
MP não deveria investigar casos criminais, pois é parte envolvida no
processo judicial, no papel de acusação. Rainha é delegado de
polícia. O promotor Clayton Silva Germano considera a crítica
equivocada. Pois, antes da abertura de investigação, é necessária a
autorização de um juiz, que observa direitos e garantias. Após a
apresentação da denúncia à Justiça, o promotor considera que os
princípios do contraditório e ampla defesa devem nortear das ações.
Fonte: Jornal de Brasília - Por Francisco Dutrao
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