Vaga da discórdia: Supremo dá razão a auditores

É preciso alertar para pseudos “juristas” que estão usando a mídia para dizer bobagens. Ao dar ouvidos a esses “arautos da legalidade” que apregoam a indicação de um político para cargo vago, o governador poderá incidir em crime de responsabilidade, por infringir, expressamente, dispositivo da Constituição Federal.

 

Auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal e há dois anos conselheiro substituto na ausência de Domingos Lamoglia, afastado, Paiva Martins encaminhou ao então presidente do tribunal requerimento em que mostra as condições jurídicas para se preencher a vaga deixada por Marli Vinhadeli.

Nesse requerimento, Paiva Martins lembra que a vinculação dessa vaga a integrante do quadro especial de auditor substituto de ministro ou conselheiro (nas áreas federal, estadual e distrital) tem raízes constitucionais e já mereceu súmula do Supremo Tribunal Federal. Ela diz, literalmente, que “no tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”. É também o que diz a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Limite de idade nem sempre vale 

No mesmo documento, Paiva Martins afirma que o fato de ter passado dos 65 anos nada tem a ver com sua condição para ocupar o cargo. Reúne decisões do Superior Tribunal de Justiça indicando que esse impedimento não vale para quem já exerce função. A questão foi debatida no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Marco Aurélio Melo a interpretou: “a alusão aos 65 anos está muito direcionada a afastar a possibilidade de alguém, que jamais ocupou cargo efetivo no serviço público, vir a ocupá-lo e se aposentar”. Não seria o caso do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Mesmo concurso 

A propósito, Paiva Martins foi aprovado no mesmo concurso de Marli Vinhadeli, a presidente do tribunal que ocupava a vaga de auditor e que se aposentou em dezembro.

Fonte: Jornal de Brasília - Do Alto da Torre - Por Eduardo Brito