Devolução
de 30% do imposto se refere a compras de janeiro a outubro. Dados sobre
créditos a receber estão disponíveis a partir desta terça (15).
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| O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, anuncia que o governo acatou a determinação do TJ e já recalculou os créditos do progrma Nota Legal |
O Governo do Distrito Federal anunciou que não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJDF) e que já recalculou os créditos dos contribuintes referentes a compras entre maio e outubro de 2012. Inicialmente, o GDF tinha a intenção de reduzir os repasses aos consumidores referentes a compras durante este período.
Com o recálculo, o governo vai repassar aos consumidores R$ 33 milhões a mais, de acordo com a Secretaria de Fazenda do DF.
Pela determinação do TJ, a diminuição só vale para compras feitas a
partir de 30 de outubro último. A data corresponde à emissão de um
decreto que previa a redução de até 70% de 16 dos 402 tipos de
estabelecimentos que possibilitam restituição.
O secretário de Fazenda do DF, Adonias dos Reis Santiago, afirmou que o
governo decidiu não recorrer da decisão do TJ para não comprometer o
cronograma de pagamento do IPTU e IPVA de 2013. "Colocamos foco na
cobrança do IPTU e e IPVA para que não haja atrasos, o que aconteceria
com certeza, devido às incertezas na arrecadação", diz.
De acordo com a Secretaria de Fazenda do DF, as informações de cada
consumidor estarão disponíveis no site do programa a partir das 10h
desta terça (15). Os dados são referentes a compras feitas entre janeiro
e outubro de 2012. Apesar da decisão do TJ, o prazo para indicação dos
créditos para abatimento do valor do IPTU e IPVA foi mantida - de 15 de
janeiro a 15 de fevereiro.
Contribuintes que possuem carros e imóveis só podem resgatar os
créditos como descontos nos impostos. A partir de junho, consumidores
que informaram o número do CPF na hora da compra mas não possuem
veículos ou imóveis vão poder requerer a restituição dos créditos em
dinheiro.
Quem está em dívida com o GDF não tem direito ao benefício. Os créditos
valem por dois anos. No caso dos repasses em dinheiro, que acontecem no
meio do ano, a indicação vale para compras feitas a partir de janeiro
de 2011.
O programa tem 619 mil contribuintes cadastrados, segundo a Fazenda do
DF. No ano passado, 240 mil contribuintes usaram R$ 78 milhões em
créditos no pagamento dos impostos.
O governo anunciou que deve fazer uma reavaliação do programa. A
intenção inicial do GDF era aumentar a emissão de notas fiscais e a
arrecadação de impostos. No caso de alguns segmentos, como nos
supermercados, isso não surtiu efeitos. Segundo Santiago, esses
estabelecimentos já têm o hábito de emitir a nota, mesmo quando o
cliente não solicita.
Mudanças no programa
O Nota Legal abate do IPVA e do IPTU os créditos gerados por compras em
estabelecimentos comerciais. Por meio do decreto publicado em 30 de
outubro, a restituição de parte do imposto pago passou a ser menor. Com a
mudança, a secretaria estima uma economia de R$ 5 milhões mensais nos
repasses.
As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em
supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais
geram restituições. Nesses locais, o consumidor recebia de volta 30% do
valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e
Imposto Sobre Serviço (ISS) referente à compra.
Nesses estabelecimentos, o consumidor recebia de volta 30% do valor dos
impostos referentes à compra. A partir de 30 de outubro do ano passado,
a restituição é de 9%. Isso significa que em uma compra que gerava R$
10 em créditos, o consumidor receberá apenas R$ 3.
Segundo o subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do DF,
Espedito Henrique Souza Junior, o aumento na arrecadação tem sido menor
do que o governo tem devolvido ao contribuinte.
Os primeiros casos de restituição pelo programa aconteceram em 2010.
Naquele ano, R$ 400 mil foram utilizados como crédito no pagamento de
IPVA e IPTU. Em 2011, esse valor subiu para R$ 24 milhões e, em 2012,
para os R$ 78 milhões.
Fonte: G1/DF
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